O concursado que entrou com mandado de segurança na Corte alegou que a Câmara havia cortado o excedente do salário sem dar a ele o direito de defesa. Em 18 de dezembro passado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello acatou o argumento. Antes disso, contudo, o Supremo havia negado dois pedidos de liminares do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) para derrubar a obrigação, imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de cortar os supersalários e exigir, além disso, que parte desses funcionários devolvesse o excedente recebido.
Em entrevista ao Correio, Mello explica que não existe contradição entre as decisões. “O que houve é que o sindicato entrou com um mandado de segurança para suspender a decisão do TCU. Indeferi e sinalizei que, conforme o acórdão do tribunal, a Câmara teria de apreciar caso a caso, viabilizando o direito de defesa”, explicou o ministro. “O contraditório é mola mestra, espinha dorsal, em um processo administrativo que visa alterar a situação constituída. Vamos consertar o Brasil, mas sem retrocessos.”
Correio Braziliense