Segundo Fux, o tipo de ação usado pelo PSC, um mandado de segurança, não foi adequado para o caso. O certo seria contestar a resolução por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Fux também discordou do argumento do partido de que o CNJ teria usurpado competência do Congresso ao regulamentar o casamento. No entanto, o STF já decidiu anteriormente que o órgão tem poder normativo.
Fonte:Pop