O projeto de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) impede que parlamentares que trocarem de partido levem consigo frações do tempo de propaganda no rádio e na TV e do Fundo Partidário.
No final de abril, Gilmar Mendes concedeu liminar a favor do mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considerando a matéria inconstitucional. Além dele, apenas Dias Toffoli apoiou a manutenção da liminar.
Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello foram contrários. Ainda faltam os votos de Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
Fonte:Pop.com.br